Para solicitar um dos serviços do setor de averbação, imprima, preencha e assine os requerimentos e as declarações correspondentes. Em seguida, acesse o formulário disponível no link abaixo, preencha as informações solicitadas e anexe toda a documentação exigida.

Formulário: https://forms.gle/r9f42Cz1tuojtmdi6

Em todos os serviços, além do preenchimento do formulário eletrônico disponível acima, será obrigatório o preenchimento dos respectivos requerimentos e/ou declarações impressos. Esses documentos deverão ser impressos, preenchidos, assinados e digitalizados para serem anexados ao formulário eletrônico, de acordo com o serviço a ser solicitado.

Serviço de Emissão de Certidão
Este serviço consiste na emissão de documento que comprova o tempo de serviço prestado por servidores ocupantes de cargo designado, efetivos exonerados ou abrangidos pela LC 100/07. A certidão poderá ser utilizada para o aproveitamento do tempo de contribuição junto ao INSS, prefeituras, autarquias e demais órgãos públicos, conforme a legislação vigente e mediante análise do órgão de destino.
Documento a ser preenchido previamente: Requerimento de Emissão de Tempo de Contribuição.
Demais documentos a serem digitalizados e anexados: RG ou CNH, CPF, Título Eleitoral, PIS/PASEP, Comprovante de Endereço e Certidão de Casamento/Divórcio se houver alteração no nome.

Averbação de Tempo de Serviço
Este serviço destina-se ao recebimento e à análise da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS, prefeituras ou outros órgãos públicos, para fins de averbação do tempo de contribuição no cargo efetivo do Estado de Minas Gerais para fins de direitos funcionais e previdenciários.
Documentos a serem preenchidos previamente:
– Requerimento de Averbação.
– Declaração para instrução do processo de averbação do(a) servidor(a).
– Declaração para instrução do processo de averbação pela escola.
Demais documentos a serem digitalizados e anexados: RG ou CNH, CPF, Comprovante de Endereço, Certidão de Casamento/Divórcio se possuir, Certidão a Ser Averbada de Outra Entidade.

Requerimento de Declaração Funcional
Este serviço contempla a emissão de declarações funcionais que visem a comprovação do vínculo em cargo efetivo para fins de vinculação e aproveitamento de tempo de contribuição.
Documento a ser preenchido previamente: Requerimento de Declaração Funcional.